Tribunal Arbitral de Consumo

EM CASO DE LITÍGIO O CONSUMIDOR PODE RECORRER A UMA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO
ALTERNATIVA DE CONSUMO CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO,
MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO
(Tribunal Arbitral de Consumo).
(Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro)

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